Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) constatou que prefeituras e câmara municipais baianas vem abusando de contratações consideradas irregulares de servidores nos últimos anos.
Dos 88 processos relacionados a contratação analisados pelo TCM em 2010, 15 foram considerados irregulares. Somente até abril de 2011, dos 62 processos apreciados pelo órgão fiscalizador, 11 receberam o carimbo de “ilegais”.
O Tribunal Contas dos Municípios não divulgou quantos servidores foram empregados nessas seleções. A forma mais comum de acesso nos certames analisados – que foram realizados entre 1992 e 2009 – é através do Regime de Especial de Direito Administrativo (Reda).
Os técnicos do TCM dizem que as contratações são realizadas sem adoção de “nenhum mecanismo de avaliação das aptidões de cada servidor para o desempenho das atividades a serem executadas nos contratos”.
Isso significa que cada vez mais os gestores têm descumprido o inciso II do artigo 37 da Constituição, que prevê: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”.
Reda - Mesmo quando se utiliza o Reda, em alguns casos, não são observados critérios mínimos. Foi o que ocorreu na Prefeitura de Botuporã em 2009.
Conforme a Gerência de Exame de Atos de Pessoal do TCM, houve “ausência de peças indispensáveis à instrução do certame, e o gestor, em seus argumentos, alegou que não se encontra nenhum documento registrado no arquivo da repartição, admitindo não ter havido processo seletivo simplificado”.
Outro caso emblemático foi o processo seletivo realizado pela Prefeitura de Brumado, em 2007.
Embora tenha informado que promoveu a seleção, a assessoria jurídica do TCM constatou que “a ausência do edital demonstrou que, apesar da mencionada contratação mediante análise curricular, não houve qualquer parâmetro de escolha do melhor currículo, visto que as regras para exigência de particularidades específicas de cada cargo não foram previamente delineadas e divulgadas, violando o princípio da impessoalidade”.
Os casos se transformaram em processos julgados no plenário do TCM que resultaram em multas e rejeição de contas, mas os gestores não sofreram maiores punições.
Distorções - O sociólogo Joviniano Neto admite que grande parte da motivação dos prefeitos e dos presidentes de câmaras municipais na contratação de pessoal é a velha e secular prática do empreguismo através do apadrinhamento político.
Contudo, Joviniano Neto concorda que em algumas situações os gestores estão engessados por leis e normas que os impedem de realizar concurso público. Ele lamenta que todos os problemas relacionados ao serviço público acabem se refletindo no tipo do atendimento prestado à população. “Com a casa desarrumada, a qualidade do serviço diminui”, disse.
