De acordo com o decreto, as ações devem ser feitas em parceria com o poder executivo municipal ou entidades assistenciais para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, além da compra de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribuídos a população.
Ainda segundo o presidente da Corte, “a destinação desses recursos, que são públicos, devem ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública”, devendo ser realizada a prestação formal de contas, sob pena de responsabilidade, devendo o ato ser homologado mediante manifestação do Ministério Público.
