A medida será aplicada nos casos de imóveis em situação de abandono, na ausência de pessoa que possa permitir o acesso após duas visitas comunicadas dentro do intervalo de dez dias e nos casos de recusa, negativa ou impedimento de acesso do profissional do imóvel.
O texto estabelece o sábado como dia de realização de atividades de limpeza dos imóveis, a necessidade de campanhas educativas, em especial às gestantes, de orientação à população. Prevê também a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti (Pronaedes), que visa a financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.
A medida provisória prevê ainda concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário, por prazo máximo de três anos, à criança com microcefalia por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. O benefício será concedido a famílias de baixa renda e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães.
