Palestra de Katia Abreu. Foi a melhor !!!
A senadora Kátia Abreu (PSD/TO) também palestrou no Encontro Nacional de Vereadores, defendeu a atualização do Código Florestal brasileiro para o setor agropecuário continuar contribuindo com a sustentabilidade econômica do País. Kátia Abreu lembrou que, na década de 60, as famílias brasileiras gastavam 48% da renda com comida e, hoje, a parcela do salário destinada à alimentação é de 18%. A senadora também informou que o agronegócio é responsável por 38% das exportações, 37% dos empregos e 25% do Produto Interno Bruto (PIB). “A agropecuária é um patrimônio construído pelos produtores rurais ao longo dos anos, mas é uma questão de Estado. Por isso não dá para discutir meio ambiente sem discutir as questões sociais e econômicas do País”, destacou a senadora . Segundo a senadora, o texto aprovado esta semana pelo Senado “não é o melhor dos mundos para o produtor rural, mas traz avanços importantes e resultou do consenso democrático dos parlamentares”. Política agrícola – A senadora Kátia Abreu, que preside a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), também falou sobre o novo modelo de política agrícola para o Brasil, cujas bases foram apresentadas há duas semanas, em seminário de comemoração aos 60 anos da CNA. Ela explicou que este novo modelo terá instrumentos como o pagamento da subvenção direta ao produtor, uma nova legislação para o seguro rural e o cadastro único de produtores. A senadora defendeu que a demarcação de terras seja feita seguindo a Constituição Federal, que prevê que sejam demarcadas apenas as áreas existentes em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
Encontro Nacional de Vereadores: “ Saúde (PEC29), reserva legal e o impacto ambiental nos municípios.”
O início do ciclo de palestras se deu com a abordagem dos aspectos econômicos e ambientais da alteração do código florestal brasileiro. A Proposta de modificação na legislação ambiental presume o estabelecimento de normas gerais(um cumprimento do Art. 24 da Constituição Federal):
•Definir a política valorizando o ativo ambiental;
•Determinar quais os bens que devem ser protegidos;
•Ordenação territorial;
• Pretensão de acabar com os conflitos;
•Definir os procedimentos de proteção;
•Definir as diretrizes gerais e específicas.
Da Tribuna de Honra, assisti à votação. O Plenário do Senado aprovou o texto-base colocando na reta final um processo que se arrasta há meses e vem causando discórdia entre políticos, ambientalistas, ruralistas e acadêmicos. O texto foi aprovado no plenário por 59 votos contra 7. O relator, Jorge Viana (PT-AC), acatou 26 das 78 dezenas emendas ao texto-base, que ainda serão discutidas antes de serem votadas, algumas em separado.
O texto, modificado, volta agora para a análise da Câmara, que já havia aprovado em maio a versão do deputado e hoje ministro do Esporte, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Depois da votação dos deputados, ele seguirá para sanção presidencial.
Enquanto muitos senadores elogiaram o projeto organizado pelos relatores Luiz Henrique da Silveira (senador PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC), ambientalistas organizaram protestos em Brasília, na tentativa de pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar a lei
Entendendo o novo Código Florestal:
O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda população. Estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, como reflorestamento, assim como as penas para responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.
Por que ele precisa ser alterado?Ambientalistas, ruralistas e cientistas concordam que ele precisa ser atualizado, para se adaptar à realidade brasileira e mundial e também porque foi modificado várias vezes por decreto e medidas provisórias. Uma das urgências citadas pelos três grupos é a necessidade de incluir incentivos, benefícios e subsídios para quem preserva e recupera a mata, como acontece na maioria dos países que vem conseguindo avançar nessa questão ambiental.
Quais as novidades do novo Código Florestal?
Desde que foi apresentado pela primeira vez, o projeto de lei sofreu diversas modificações. As principais diferenças entre o atual projeto e o código antigo dizem respeito:
- À área de terra em que será permitido ou proibido o desmate: uma das principais alterações eleva de 20% ou 35% para até 50% a área de conservação obrigatória em determinados cenários;
- Ao tipo de cultivo permitido em áreas protegidas: no novo código, atividades enquadradas como de "interesse social", de "utilidade pública" e de "baixo impacto" estão liberadas. Alguns setores, como o dos produtores de cacau, querem ser encaixados nesses parâmetros;
- À recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs, leia mais abaixo): a autorização para compensar desmatamento ilegal (realizado antes de 2008) passa a ser válida também para os grandes produtores;
- À anistia: um novo grupo de agricultores pode ficar isento de recompor áreas preservadas que desmatarem se suas propriedades tiverem até quatro módulos fiscais.
Entre as emendas e destaques propostos pelos senadores e efetivamente acatados, quais os mais relevantes?Um dos destaques determina que áreas desmatadas irregularmente até 2008, em geral, não podem ser consideradas consolidadas, como previa o texto original.
Isso quer dizer que esse tipo de desmatador não pode ser anistiado e deve recuperar as áreas de preservação desmatadas. O mesmo vale para os responsáveis por áreas que foram alvos de queimadas.
O que dizem ambientalistas e acadêmicos?Boa parte das ONGs de defesa do meio ambiente e especialistas na área rebate a tese dos ruralistas, afirmando que as terras já exploradas são suficientes para dobrar a produção, bastando para isso aumentar a eficiência das lavouras e dos pastos por meio de tecnologia sustentável.
Para os ambientalistas, o novo Código abre brechas para aumentar o desmatamento e pode pôr em risco fenômenos naturais como o ciclo das chuvas e dos ventos, a proteção do solo, a polinização, o controle natural de pragas, a biodiversidade, entre outros. Tal desequilíbrio prejudicaria até mesmo a produção agropecuária.
O que são as APPs, um dos principais pontos de discórdia?As chamadas Áreas de Preservação Permamente (APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá porque o projeto flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas, especialmente nas margens de rios já ocupadas.
Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país: 80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território.
fonte:vereadoraaloisia.blogspot.com
