OS ENCANTOS DA ZONA RURAL:FOTOS-JOSÉ RIBEIRO

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ARENA SHOPPING SERRINHA.: O MAIS MODERNO CAMPO SOCIETY DA CIDADE

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ARENA SHOPPING SERRINHA. Muito boa a iniciativa de trazer mais uma opção de lazer para a nossa cidade, além de valorizar mais o local onde se encontra o referido empreendimento!!!!

BEIJO FRIO:A MELHOR SORVETERIA DA BAHIA E O MELHOR SORVETE

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Endereço: Av. Dep. Manoel Novaes, 670 - Centro, Serrinha - BA, 48700-000 Telefone: (75) 3261-1889

A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.

A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.
DISSE JEOVÁ DEUS:"Derrame-o sobre a criança na ruapE sobre os jovens reunidos. Pois todos serão apanhados: o homem junto com sua esposa,e os idosos junto com os de idade bem avançada.Suas casas serão entregues a outros,junto com seus campos e suas esposas.Pois estenderei minha mão contra os habitantes do país, diz Jeová.Desde o menor até o maior deles, todos obtêm lucro desonesto;Desde o profeta até o sacerdote, todos cometem fraudes.E tratam superficialmente as feridas do meu povo, dizendo:Há paz! Há paz!Quando não há paz.Será que eles se envergonham das coisas detestáveis que fizeram? Eles não sentem a menor vergonha! Nem mesmo sabem o que é sentir vergonha!" Jeremias 6:1-30

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

STF declara inconstitucional lei baiana que impede expiração de crédito de celular

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei baiana 14.228/2020, que vedava a expiração de créditos ativados de telefones pré-pagos. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), que entrou em vigor no início de fevereiro deste ano. A ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel).

De acordo com a entidade, a norma contraria o artigo 22 da Constituição Federal, pois a competência para disciplinar e explorar os serviços de telecomunicações seria da União. A inconstitucionalidade da lei já havia sido abordada por especialista ao Bahia Notícias (veja aqui). A Acel afirma que a competência é da União, pois “há um sistema nacional de telecomunicações que deve obedecer a um ordenamento jurídico uniforme em todo o território nacional, estabelecido a partir de disposições constitucionais e de leis federais”.  

Para a associação, admitir a competência dos demais estados para legislar sobre a matéria provocaria “inconcebíveis desigualdades entre os usuários do serviço”, além da indevida intervenção de terceiros na autorização conferida pelo Poder Público federal ao agente privado. Outro argumento é a impossibilidade de cumprir as regras previstas, pois é impossível diferenciar o tratamento dado aos usuários do restante do país, além de ofender a livre iniciativa, por restringir a liberdade de preço e atuação das empresas de telecomunicação.

A relatora da ação foi a ministra Cármen Lúcia. O pleno converteu o julgamento da liminar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido da entidade. O ministro Marco Aurélio foi voto vencido. O julgamento ocorreu em sessão plenária virtual entre os dias 13 e 20 de novembro. O acórdão ainda não foi publicado.Fonte:Bahia Noticias