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ARENA SHOPPING SERRINHA.: O MAIS MODERNO CAMPO SOCIETY DA CIDADE

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ARENA SHOPPING SERRINHA. Muito boa a iniciativa de trazer mais uma opção de lazer para a nossa cidade, além de valorizar mais o local onde se encontra o referido empreendimento!!!!

BEIJO FRIO:A MELHOR SORVETERIA DA BAHIA E O MELHOR SORVETE

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A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.

A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.
"Ai dos filhos obstinados,a diz Jeová,Que executam planos que não procedem de mim,Que fazem alianças,mas não com a orientação do meu espírito,e assim acumulam pecado sobre pecado.Agora vá, escreva isso numa tábua, diante deles,e registre-o num livro,A fim de que sirva para um dia futuro,Como um testemunho permanente. Pois eles são um povo rebelde,filhos mentirosos,Filhos que não querem ouvir a lei de Jeová". Isaías 30:1-33

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia

 

 O Projeto de Lei 2863/20 permite que empregador com dívida trabalhista em execução durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia, e nos 18 meses subsequentes ao seu fim, possa parcelar o valor em até 60 meses. Além da possibilidade de parcelamento, será suspensa, no mesmo período, a exigência de recolhimento do depósito recursal, valor que o empregador é obrigado a depositar quando decide recorrer de sentença condenatória. 

 O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A medida se justifica, segundo ele, pela retração econômica provocada pela pandemia e é uma solução “mais razoável, justa e equânime” para as empresas que possuem dívidas trabalhistas. 

“A situação excepcional que vivemos atualmente implica no estudo de alternativas para a preservação dos empregos e da própria atividade produtiva”, disse Oliveira. Ainda conforme o projeto, sobre o saldo devedor do parcelamento incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em caso de atraso ou não pagamento de três parcelas consecutivas, a execução prosseguirá sobre o montante a vencer.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo por duas comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.