OS ENCANTOS DA ZONA RURAL:FOTOS-JOSÉ RIBEIRO

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BEIJO FRIO:A MELHOR SORVETERIA DA BAHIA E O MELHOR SORVETE

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A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.

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DISSE JEOVÁ DEUS: "Se eu disser àquele que é mau: Você certamente morrerá, mas você não o avisar — se não falar com aquele que é mau a fim de avisá-lo para que ele abandone seu mau proceder e continue vivo —, ele morrerá por causa do erro dele, por ser alguém mau,mas o sangue dele exigirei de você.No entanto, se você avisar aquele que é mau, e ele não recuar da sua maldade e do seu mau proceder, ele morrerá por causa do erro dele, mas você certamente salvará a sua própria vida".Ezequiel 3:1-27

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Advogado pode atuar ainda que não pague OAB, decide TRF-3


Impor restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.

Foi com base nesse entendimento que a 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região decidiu que um advogado que está inadimplente com a Ordem dos Advogados do Brasil pode voltar a exercer a profissão.

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

No trecho da CF, afirma Mônica, não se encontra referência ao “adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe”.

A desembargadora também argumentou que “o impedimento ao exercício profissional torna ainda mais difícil o adimplemento do débito”.

A divergência foi aberta pelo juiz federal convocado Marcelo Guerra. De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais em caso de dívida.

“Nesse contexto, considero que a penalidade de suspensão imposta, em virtude do não pagamento da anuidade, é legítima e, portanto, pode ser aplicada, em razão de existir previsão legal específica a respeito”, afirma Marcelo, que acabou sendo voto vencido.

Em setembro a desembargadora já havia deferido uma liminar em favor do autor da ação. Na ocasião, ele conseguiu que a penalidade imposta pela OAB fosse suspensa até que o julgamento do caso.