OS ENCANTOS DA ZONA RURAL:FOTOS-JOSÉ RIBEIRO

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ARENA SHOPPING SERRINHA.: O MAIS MODERNO CAMPO SOCIETY DA CIDADE

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ARENA SHOPPING SERRINHA. Muito boa a iniciativa de trazer mais uma opção de lazer para a nossa cidade, além de valorizar mais o local onde se encontra o referido empreendimento!!!!

BEIJO FRIO:A MELHOR SORVETERIA DA BAHIA E O MELHOR SORVETE

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Endereço: Av. Dep. Manoel Novaes, 670 - Centro, Serrinha - BA, 48700-000 Telefone: (75) 3261-1889

A BIBLIA É A PALAVRA DO DEUS VIVO JEOVÁ.

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DISSE JEOVÁ DEUS:"Visto que ele me ama, eu o livrarei.Eu o protegerei porque ele conhece o meu nome.Ele me invocará, e eu lhe responderei.Estarei com ele nos momentos de aflição.Eu o livrarei e glorificarei.Eu o saciarei com uma vida longa e o farei ver meus atos de salvação". Salmos 91:1-16

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

STF declara inconstitucional Tabela de Taxas Judiciárias da Bahia a pedido da OAB


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os valores previstos na Tabela de Taxas Judiciárias da Bahia. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a pedido da seccional baiana (OAB-BA). De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, a mudança proposta pelo Estado da Bahia majorou excessivamente os valores anteriormente cobrados, sem correspondência com a prestação dos serviços realizada e sem qualquer justificativa plausível.

Ainda segundo Oscar Mendonça, os ministros, por maioria dos votos, entenderam que as custas fixadas em 2,5% do valor da causa, com teto máximo de R$ 60,2 mil, para causas com valor a partir de R$ 450 mil e o preparo das apelações em 1,5% do valor da condenação ou da causa, com teto máximo de R$ 33,7 mil, para causas ou condenações com valores a partir de R$ 216 mil revelam flagrante desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

"Em consequência, estabeleceram que, nestes casos, valerá como teto das custas em geral e do preparo das apelações, aquele previsto nas penúltimas faixas, ou seja, R$ 11,2 mil (item I) e R$ 2,7 mil (Item XXVII), respectivamente, por entender que estes, embora não sejam perfeitos, se mostram razoavelmente aceitáveis", disse. Para o presidente da Comissão, essa conquista é fundamental para garantir o acesso do cidadão à Justiça. "A decisão representa uma relevante vitória para a advocacia e sociedade baiana, tendo em vista que o aumento praticado nas custas judiciárias foi excessivamente elevado, o que prejudica o livre acesso à Justiça pelos cidadãos, independentemente do nível de sua renda", concluiu.