O ministro Gilmar Mendes disse, ainda, que o Tribunal deverá avaliar se esta nova mudança de regra, decidida no último dia 13 pelo Congresso, valerá para 2018, já que foi fixada a menos de um ano do dia da eleição, marcada para 7 de outubro.
“O problema que se colocou é a que promulgação, o veto derrubado, é desses dias. Portanto, a gente já entra no período da anualidade. Então surge esse debate que o tribunal vai ter que considerar, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade”, afirmou o ministro. A própria Constituição determina que qualquer alteração no “processo eleitoral” só vale um ano após sua aprovação. Caberá agora ao TSE definir se a nova mudança provocada pela queda do veto altera o processo eleitoral.
A lei em discussão foi sancionada por Temer, com o veto, no último dia 6 de outubro – portanto, já tem validade para as eleições de 2018. A derrubada do veto ao dispositivo que trata do autofinanciamento só foi decidida pelos parlamentares na última quarta (13), a menos de dez meses da eleição. Segundo Gilmar Mendes, caso haja recurso sobre a decisão do TSE, a questão pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que dá a última palavra em questões constitucionais. Leia mais no G1.
