A partir de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) terá um "poder de fogo" maior ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014. O TSE concluiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas.Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas. Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns municípios - sobretudo nos maiores - a tarefa de ordenador de despesas é pouco desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários.
A ex-presidente da Petrobras, Graça Foster, não foi encontrada por oficiais de justiça que iam intimá-la a prestar depoimento. A informação é da coluna Expresso, de Época. O processo ao qual Graça deve prestar depoimento é contra o ex-executivo da Odebrecht, Marco Antônio Duran, sobre irregularidades em contratos da empreiteira, em mais de US$ 800 milhões no exterior.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Ministério das Cidades, decidiu tornar obrigatória a utilização do simulador de direção veicular nos centros de formação de condutores (CFCs). O pedido da volta da obrigatoriedade partiu dos Detrans de todo o país. A Resolução Nº sobre tema foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20. Até agora, somente os Estados do Rio Grande do Sul, Acre, Paraíba e Alagoas exigem as aulas nos simuladores. Os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou aqueles motoristas que irão mudar de categoria, serão obrigados a fazer, no mínimo, cinco horas/aula, de simulação, sendo uma com conteúdo noturno. As aulas deverão ocorrer após o aluno ter feito o curso teórico e antes de iniciar a prática nas ruas. Inicialmente a determinação vale para os que vão dirigir carros de passeios, na categoria B. Numa segunda etapa, será obrigatório o uso do simulador para quem dirigir veículos comerciais, caminhão, ônibus e motos. Segundo o presidente do Contran, Alberto Angerami, a maior preocupação é com a segurança no trânsito. "Já tivemos bons resultados nos Estados que aplicaram a medida, principalmente no Rio Grande do Sul, onde foi registrada redução do número de acidentes após a obrigatoriedade do simulador”, explicou.
Os proprietários de veículos com placas finalizando em 7 e 8 têm até os dias 27 e 28 de julho, respectivamente, para ter 5% de desconto no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O benefício é válido somente para quitação à vista, de acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA). Os proprietários podem parcelar o pagamento em até três vezes, desde que a primeira cota também seja feita até os dias 27 e 28. O valor integral do tributo, sem desconto, pode ser quitado até 29 de setembro por proprietários de veículos com placas de final 7, e até 30 de setembro para placas de final 8. As datas de quitação das demais cotas e placas podem ser conferidas no Calendário IPVA 2015, disponível no site da Sefaz-BA.Fonte:Bahia Noticias
