Fux nega recurso do partido de Feliciano contra casamento gay

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (28) o mandado de segurança impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que todos os cartórios brasileiros celebrem a união estável ou casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Fux afirmou que o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com seus valores institucionais. Segundo o ministro, a Constituição dá poder ao CNJ para normatizar atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário, com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O ministro destacou que a competência do CNJ já foi reconhecida pelo STF ao confirmar resolução do conselho que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.  Para o ministro, o PSC errou ao optar por um mandado de segurança para questionar a “lei em tese”, e deveria ter optado por uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar derrubar a matéria. O partido, no mandado de segurança, alegava que o CNJ havia cometido abuso de poder ao editar a resolução, e que ela não poderia ter validade sem passar pelo processo legislativo. Caso o PSC recorra da decisão, o plenário do STF analisará a matéria.