Uma ação civil pública coletiva questiona na Justiça a má qualidade de serviços prestados pela empresa de telefonia Tim Nordeste Telecomunicação S.A. A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), o Ministério Público do Estado da Alagoas (MP-AL) e o Procon são os autores da ação que pede antecipação dos efeitos de tutela contra a empresa devido à frequencia do congestionamento no tráfego de voz e dados na sua rede. O processo foi distribuído para a 18ª Vara Cível da Capital - da Fazenda Estadual. A ação pede a proibição da comercialização de novas assinaturas da Tim ou a habilitação de outras linhas e impedir a implementação de portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras, até que a empresa comprove o perfeito funcionamento dos equipamentos necessários e suficientes para atender os consumidores.
A petição pede que as melhorias sejam realizadas em 30 dias, e que neste prazo seja apresentado um projeto de ampliação da rede para atender a demanda. A ação pede que durante a determinação judicial, seja proibida a comercialização de chips da operadora, e fixa uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do prazo ou das exigências. O requerimento solicita a listagem completa dos dados cadastrais de todos os clientes da TIM, desde outubro de 2010, contendo informações da data de adesão ao serviço e também de saída. A Tim também terá que apresentar os dados de clientes pré-pagos. A ação requer ainda a condenação de pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, que serão recolhidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
fonte:bahia noticias
