Projeto de Lei Executivo nº. 010/2011 – Altera e dá nova redação ao art. 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha e dá outras providências (Art. 108 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 [três] meses, para participar de curso de capacitação profissional e ou especialização de ensino superior / § Único – Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não serão acumuláveis).
Essa redação é a repetição do artigo 87 da Lei 8.212 de 1990. Um regersso! A LDB é 1996. A gestão municipal apresenta uma proposta inspirada num texto de 1990. O Projeto apresentado pela atual gestão municipal pode ser resumido, em poucas palavras, em um desrespeito inconseqüente e desmedido contra os seus atuais e futuros servidores principalmente aqueles que derramam o seu suor em prol de um serviço de qualidade, com dedicação e afinco.
O Governo Municipal pretende reduzir os seus direitos de tempo para qualificação e aperfeiçoamento profissional.
Com todo o respeito pelas autoridades elaboradoras do projeto, vejo que o mesmo não valoriza o servidor, não só pela redução de direitos mas também pela ausência de participação dos representantes dos servidores na sua elaboração. Na contramão do crescimento profissional, impõem-se ao servidor um tempo insignificante para seu aperfeiçoamento, não conheço nenhum curso de especialização em nível superior que tenha um período de duração inferior a 15 meses. Pela análise do Projeto é de preocupar a demonstração de descaso e desrespeito com o servidor.
O servidor público municipal é convidado a participar da sessão da Câmara para expor sua opinião. O Projeto está em pauta e deve ser apreciado e votado nas próximas sessões.
Nos discursos, fala-se muito em valorização do profissional e na prática, o que vemos é o envio de um Projeto de Lei que diminui o tempo para cursos de aperfeiçoamento...
Não fiquemos calados diante de tal situação!
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