O senador Walter Pinheiro (PT-BA) entrou nesta sexta-feira (15) com um Projeto de Lei (PL) que proíbe o enxugamento da máquina estatal através da contratação de empresas terceirizadas. A medida que agora tramita no Senado Federal visa acabar com os “cabides” políticos que seriam criados nas administrações privadas com contratos com Município, Estado e União. “Em grande parte dos casos, as empresas prestadoras de serviços e as cooperativas de trabalho são entidades de fachada, verdadeiras arapucas cujo único fim é o de garantir a contratação pelos entes da Administração Pública”, denunciou. Atividades como serviços de copa, vigilância, limpeza e conservação de edifícios públicos, além de ofícios de varrição do espaço público e coleta de lixo, virariam atividades ligadas diretamente a órgãos do poder público. As exceções seriam para a realização de obras, serviços de natureza eventual e coleta e processamento de lixo reciclável. Recentemente o Tribunal de Contas rejeitou os balanços oferecidos pela prefeitura soteropolitana e a Câmara Municipal pelo excesso de terceirizados. Ainda conta aí os freqüentes atrasos no pagamentos que causam cíclicos protestos dos servidores terceirizados.
T. NEVES: MPF ACIONA PREFEITO POR IMPROBIDADE
O Ministério Público Federal (MPF), em Ilhéus (BA), entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Tancredo Neves, Josué Paulo dos Santos Filho, e o sócio-administrador da empresa Lear Engenharia, Israel Beserra de Farias, acusados de improbidade administrativa. O MPF requer também que eles sejam condenados ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A ação, ajuizada a partir das irregularidades apontadas pela auditoria da Controladoria Geral da União (CGU), diz respeito a irregularidades na aplicação de recursos federais na construção do Centro de Convivência Social e na pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Serraria, executadas pela empresa Lear Engenharia. Outra irregularidade apontada pelo MPF está relacionada a não exigência, no edital, de que as empresas participantes do processo apresentassem a Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), bem como as planilhas com as composições de custos unitários e dos encargos sociais, exigências da Lei 8.666/93. Informações do A Tarde.
